Deprecated: Function split() is deprecated in /home/httpd/htdocs/acasc2br/grupo/index.php on line 19 ACASCO - Associação dos Criadores de Animais Silvestres do Centro Oeste
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Estatuto

Regimento Interno da Associação dos Criadores de Animais Silvestres do Centro Oeste – ACASCO

Os serviços e a estrutura da Associação dos Criadores de Animais Silvestres do Centro Oeste – ACASCO reger–se–ão pelas disposições deste Regimento Interno, que com-plementa o Estatuto Social. Tem força de lei e vincula a todos os associados e direto-res, do qual não poderão alegar ignorância, quando de qualquer transgressão de seus dispositivos, que são os seguintes:

1 Das Finalidades

1.1 A ACASCO tem por finalidades:
1.1.1 Congregar pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente ligadas à criação de animais silvestres.
1.1.2 Fomentar o desenvolvimento, a sustentabilidade e a melhoria das espécies de animais silvestres por todos os meios ao seu alcance.
1.1.3 Estudar e defender os interesses dos criadores quanto à produção, industrializa-ção, comercialização e valorização dos animais vivos, seus produtos e subprodu-tos.
1.1.4 Organizar feiras, exposições, certames, leiloes, elaborar suas respectivas nor-mas e regulamentos, bem como colaborar com os poderes públicos ou entidades privadas nesses eventos.
1.1.5 Proceder a estudos de problemas de ordem zootécnica de interesse da pecuária nacional, com ênfase para as espécies silvestres.
1.1.6 Proceder a estudos, desenvolver trabalhos, realizar consultorias, assessorar e emitir pareceres para órgãos públicos, particulares e associados nas áreas de Veterinária, Zootecnia, Biologia.
1.1.7 Colaborar com o poder público na solução dos problemas ligados ao tráfico de animais silvestres.
1.1.8 Defender interesse dos criadores associados.
1.1.9 Criar e desenvolver programas e estudos na área de informática destinada ao controle do plantel, gerenciamento da criação e da propriedade, controle genéti-co e outros necessários aos criadores.
1.1.10 Prestar consultoria e assessoria aos associados na área administrativa, jurídica, contábil e fiscal para estabelecer e desenvolver o criador, pessoa física ou jurídica.
1.1.11 Desenvolver outras atividades julgadas de proveito e interesse dos criadores.

2 Das Responsabilidades da ACASCO
São obrigações da ACASCO:

2.1 Manter os controles administrativos e financeiros atualizados.
2.2 Apresentar as despesas e as receitas aos associados, em balancetes mensais.
2.3 Manter a contabilidade em perfeita ordem e atualizada, conforme disposições legais ou normativas vigentes.
2.4 Manter, em perfeita ordem e atualizados, os seguintes livros:
I. Livro de Matriculas ou fichas computadorizadas,
II. Livro de Atas das Reuniões das Assembléias Gerais,
III. Livro de Atas das Reuniões de Diretoria Executiva,
IV. Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal,
V. Livro de Presença dos Associados nas Assembléias Gerias,
VI. Outros, se necessários.
2.5 Fornecer aos associados informações de seus interesses, desde que solicitadas por escrito.
2.6. Zelar pela melhor aplicação dos recursos disponíveis, bem como pela preservação do patrimônio.
2.7. Prestar informações, bem como avaliar as propostas de ingresso de novos associ-ados.
2.8. Manter um canal permanente de comunicação entre os associados.
2.9. Coletar, tratar e divulgar as informações de interesse comum dos associados;
2.10. Ter um plano de metas e um programa de atividades.
2.11. Manter atualizado o cadastro de seus associados.
2.12. Informar a qualquer associado, quando solicitado, a relação dos afiliados em con-dições de votar.
2.13. Notificar ao associado infrator da sua eliminação, explicados os motivos que a determinaram.
2.14. Apresentar o Balanço Anual em Assembléia Geral.
2.15. Distribuir a todos os associados uma cópia do Estatuto Social e do Regimento Interno.

3. Das Obrigações dos Associados:
São obrigações de todos os associados:

3.1 Ser pessoa uma pessoa idônea.
3.2 Auxiliar a ACASCO a realizar suas metas.
3.3. Desempenhar zelosamente cargos, atribuições, missões ou serviços que lhes fo-rem confiados.
3.4. Não prejudicar moral ou economicamente a entidade:
3.5. Respeitar as normas deste Regimento, do Estatuto Social, bem como as decisões tomadas pela Diretoria Executiva e pelas Assembléias Gerais, no âmbito de suas res-ponsabilidades e competências.
3.6. Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com o mínimo de 20%(vinte por centos) dos associados aptos a votar, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes, con-forme previsto no Estatuto.
3.7. Participar e votar nas Assembléias Gerais, ressalvados os casos tratados no Esta-tuto Social.
3.8. Comunicar a ACASCO toda e qualquer informação relevante para o desenvolvi-mento da Entidade.
3.9. Pagar com pontualidade as contribuições que lhe competir.
3.10. Comunicar, de imediato, a mudança de endereço.
3.11. Abster-se de qualquer manifestação ou discussão de natureza política, religiosa, racial ou pessoal nas dependências da entidade, ou nas reuniões promovidas pela Dire-toria Executiva.
3.12. Abster-se de votar em assuntos de interesse próprio.

4. Da Admissão de Novos Associados

4.1. A adesão de novos associados fica condicionada à aprovação pela Diretoria Exe-cutiva, conforme estabelecido no Estatuto Social e ao pagamento de jóia, cujo va-lor e forma de pagamento serão definidos e atualizados em Assembléia Geral.
4.2. O associado recém-admitido deverá pagar a jóia no ato da assinatura do contrato de filiação, juntamente com a contribuição mensal do mês vigente.
4.3. Cumprido o que dispõe nos itens acima, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, do Estatuto Social, do código de éti-ca, se houver, Deste Regimento Interno e das deliberações tomadas pelas As-sembléias Gerais.

5 Da Demissão, Suspensão e Exclusão do Associado

5.1 O pedido de demissão será sempre a pedido do associado, feito por escrito, e só será concedido ao associado que estiver quite com as obrigações para com a A-CASCO, devendo sua aceitação constar em Ata de Reunião de Diretoria Executiva que deliberar sobre o pedido.
5.2 Em caso de demissão ou eliminação, o associado não terá direito à restituição da jóia de inscrição, ou a qualquer outro valor pago anteriormente.
5.3 A orientação disciplinar da ACASCO leva em conta os seguintes pontos:

I. Todos os sócios devem observar a hierarquia conforme organograma abaixo:

 Assembléia Geral;
 Diretoria Executiva;
 Conselho Consultivo;
 Conselho Fiscal;
 Núcleos.

II. Cabe ao sócio a manutenção de uma conduta moral e ética exemplar em todos os momentos;
III. Não será tolerada, sob hipótese alguma, a agressão física e/ou moral entre os sócios.
5.4 A não–observância de normas deste Regimento Interno ou do Estatuto Social por parte de qualquer sócio poderá sujeitá–lo a punições a serem aplicadas pela Dire-toria Executiva:
I. Constituem formas de punição:
a. A retratação pública em Assembléia Geral,
b. O reparo financeiro ao dano causado,
II. A reparação ou dano causado se dará por indenização “em espécie” ou em produto, se aceito pelo ofendido;
III. Após uma advertência verbal e uma por escrito, a Conselho de Administração eliminará o sócio infrator;
IV. É assegurado ao associado excluído, o recurso a Assembléia Geral.
V. Será convocada uma Assembléia Geral especialmente para esse fim. Em 1ª. Convocação, com a maioria absoluta dos associados e em 2ª. Convocação, após meia hora, com no mínimo de 1/3 dos associados, sendo a deliberação tomada com voto concorde de dois terços dos sócios presentes.

6 Dos Compromissos dos Associados
É dever de todos os associados:

6.1 Promover e manter a honra e a dignidade profissional da ACASCO, por meio de um alto padrão de desempenho e conduta ética.
6.2 Zelar continuamente pela imagem de honestidade e competência da ACASCO, por meio da própria conduta.
6.3 Empenhar-se continuamente na melhoria de seus serviços, conhecimentos e a-tendimentos ao público alvo.
6.4 Apoiar e participar de todas as atividades e iniciativas da ACASCO.

7 Da Organização Econômica

7.1 As despesas da ACASCO serão cobertas por contribuições mensais de seus as-sociados, pelo pagamento de jóias, por subvenções, legados e doações.
7.2 Todo o associado deverá pagar a contribuição mensal até o dia 10 de cada mês.
7.3 O valor da contribuição mensal será definido e atualizado em Assembléia Geral;
7.4 A contribuição mensal será acrescida de 10% (dez por cento), destinados à forma-ção de um fundo de reserva para cobrir emergências, cuja aplicação deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva e por esta justificada na primeira Assembléia Geral que ocorre após o ato.
7.5 É vedado, a todos os membros da Diretoria Executiva, abonar qualquer tipo de multa a associado.
7.6 A ACASCO, para a sua manutenção e desenvolvimento, poderá receber de asso-ciado ou não, subvenções, legados e doações.

8 Da Administração e Fiscalização da ACASCO:
A forma de administração e fiscalização da ACASCO está prevista no Estatuto Soci-al, devendo ser implementada por intermédio dos seguintes órgãos e níveis de autori-dade:

I. Assembléia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Consultivo;
IV. Conselho Fiscal;
V. Núcleos.

8.1.1 Competem as Comissões:
8.1.1.1 Da Comissão de Qualidade
8.1.1.1.1 A Comissão de Qualidade será formada por três (3) representantes de asso-ciadas escolhidos em Assembléia Geral.
8.1.1.1.2 A escolha da Comissão de Qualidade se dará na mesma Assembléia Geral que escolher a Diretoria Executiva.
8.1.1.1.3 O mandato dos participantes da Comissão de Qualidade será por 2 anos, sendo permitida a reeleição, a cada mandato, de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
8.1.1.1.4 Em sua primeira reunião, serão eleitos o Coordenador e o Secretário.
8.1.1.1.5 Para fazer parte da Comissão de Qualidade, os representantes deverão ter formação nos conceitos básicos de Gestão pela Qualidade Total.
8.1.1.1.6 Caberá a Comissão de Qualidade:
8.1.1.1.6.1 Propor à Diretoria Executiva para aprovação da Assembléia Geral, Plano de Auditoria da Qualidade para todos os associados;
8.1.1.1.6.2 Fazer auditorias nos associados, conforme Plano de Auditoria aprovado pela Assembléia Geral;
8.1.1.1.6.3 Propor à Diretoria Executiva punições para os associados que não cumpri-rem as recomendações da Comissão;
8.1.1.1.6.4 Estabelecer os requisitos mínimos de qualidade, que deverão ser obede-cidos, obrigatoriamente, por todos os associados.

8.2 Da Comissão de Indicadores
8.2.1 A cada eleição de Diretoria, será eleita uma Comissão de Indicadores, subordi-nada à Diretoria Executiva, composta por três (3) membros, renovando-se, obri-gatoriamente, em cada eleição, 2/3 (dois terços) de seus participantes.
8.2.2 Compete à Comissão de Indicadores levantar, mensalmente, entre os associa-dos índices relativos aos indicadores de desempenho da ACASCO, condensá-los e apresentá-los para análise da Diretoria Executiva. Os indicadores são os se-guintes:
I. Vendas no mês;
II. Clientes atendidos no mês;
III. Clientes que compraram no mês;
IV. Clientes que não compraram no mês;
V. Venda média por cliente;
VI. Comprar conjuntas efetuadas (valor percentual de ganho);
VII. Vendas conjuntas efetuadas;
VIII. Número de funcionários;
IX. Outros índices que forem necessários.

8.3 Da Comissão de Procedimentos
8.3.1 A cada eleição de Diretoria, será eleita uma Comissão de Procedimentos, subor-dinada à Presidência, composta por dois (2) membros, renovando-se, obrigato-riamente, em cada eleição, 50% de seus participantes.
8.3.2 Compete à Comissão de Procedimentos levantar todos os procedimentos da ACASCO, montar o Manual de Procedimentos e mantê-lo atualizado.

8.4 Da Comissão de Negócios
8.4.1 A cada eleição de Diretoria, será eleita uma Comissão de Negócios, subordinada à vice-presidência, composta por 4 (quatro) membros, renovando-se, obrigatori-amente, em cada eleição, 50% de seus participantes.
8.4.2 Na primeira reunião da Comissão, serão eleitos o Coordenador e o Secretário.
8.4.3 A Comissão terá as seguintes atribuições:
8.4.3.1 Compras:
8.4.3.1.1 Fazer o levantamento de todas as necessidades de compras de materiais e equipamentos dos associados;
8.4.3.1.2 Preparar o cadastro de fornecedores por mix de produtos;
8.4.3.1.3 Fazer o levantamento de preços de mercado para todos os produtos a serem adquiridos pela ACASCO;
8.4.3.1.4 Coordenar o processo de compras, cuja rotina deverá estar estabelecida em procedimento próprio.
8.4.3.2 Vendas
8.4.3.2.1 Fazer o levantamento das disponibilidades de animais para a venda;
8.4.3.2.2 Preparar o cadastro dos Clientes e aprovar crédito;
8.4.3.2.3 Fazer o levantamento de preços de mercado de vendas dos animais produzi-dos pela ACASCO;
8.4.3.2.4 Coordenar o processo de venda, cuja rotina deverá estar estabelecida em procedimento próprio.

9 Do Processo Eleitoral

9.1 As eleições para os cargos de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão em Assembléia Geral Ordinária.
9.2 Sufrágio é direto, e o voto secreto, podendo-se, em caso de inscrição de uma úni-ca chapa, optar-se pelo sistema de aclamação.
9.3 Somente podem concorrer às eleições os candidatos que integram chapa comple-ta.
9.4 O Edital de Convocação e as Circulares aos Associados para a Assembléia Geral Ordinária em que se realizará a eleição da Diretoria Executiva, Conselho fiscal e homologação do Conselho Consultivo serão publicados ou entregues mediante assinatura de protocolo, conforme Capítulo VI do Estatuto Social.
9.5 A inscrição das chapas concorrentes à Diretoria Executiva far-se-á no período compreendido entre a data da publicação e/ou a entrega do Edital de Convocação para a respectiva Assembléia Geral, até cinco (5) dias antes da sua realização.
9.6 A inscrição das chapas para a Diretoria Executiva realizar-se-á na sede da ACAS-CO, nos prazos estabelecidos, em dia útil, no horário comercial.
9.7 As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva, além de sua denomi-nação, deverão apresentar:
I. Relação nominal dos concorrentes;
II. Autorização por escrito do candidato.
9.8 Formalizado o registro, não será admitida a substituição de candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovadas, até o momento da instalação da assem-bléia Geral.
9.9 Para o Conselho Fiscal ficará em aberto o numero de inscrições, ou seja, não ha-verá chapas. Serão eleitas as seis pessoas mais votadas individualmente, sendo os três mais votados os titulares e os outros três suplentes.

10 Do Funcionamento

10.1 O funcionamento da ACASCO será de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre 9 e 12 e entre 13 e 18 horas.
10.2 As dependências da ACASCO só poderão ser usadas para assuntos de seu exclu-sivo interesse.

11 Das alterações do Regimento Interno
O Regimento Interno poderá ser modificado por proposta da Diretoria Executiva e com a aprovação em Assembléia Geral, por 1/3 (um terço) dos presentes.

12 Da Assembléia Geral

12.1 Na hora indicada para a primeira convocação, o Presidente ou, na sua ausência, seu representante legal, aferirá o livro de presenças de associados nas Assem-bléias Gerais e, verificando não haver “quorum” legal para instalação da reunião, comunicará que a mesma será realizada em segunda convocação, de acordo com o que determina o Artigo 22, do Estatuto Social.
12.2 No decorrer das assembléias nenhum associado poderá fazer uso da palavra sem que o Presidente a tenha concedido.
12.3 Os associados que desejarem intervir, solicitarão, antecipadamente, à mesa direto-ra dos trabalhos que o Secretário os inscreva observado à ordem de solicitação e respeitado sempre o direito de manifestação.
12.4 No início das Assembléias Gerais, o Presidente, após ter feito a composição da mesa, declarará a abertura dos trabalhos, determinando ao Secretário a leitura do Edital de Convocação.
12.5 Na impossibilidade do Secretário assumir a secretaria dos trabalhos, o Presidente convidará o um associado presente para secretariar a Assembléia.
12.6 A seguir, será examinada a ordem do dia.
12.6.1 Caso aconteça alguma discussão de assuntos não previstos na pauta, mas de interesse da Assembléia, este deverá ser pauta da próxima Assembléia Geral.
12.7 Concluída a discussão de determinado assunto, processar–se–á a votação.
12.8 Para a votação de qualquer assunto em Assembléia Geral deve-se averiguar:
I. Os votos a favor;
II. Os votos contra;
III. As abstenções.
12.8.1 Caso o número de abstenções for superior a 50% dos presentes, deve-se averi-guar se o assunto precisa ser melhor esclarecido para depois ser novamente vo-tado, ou se o assunto nem sequer interessa ao quadro social. Neste caso, o as-sunto sai da pauta de votações. Nos casos em que a Diretoria Executiva assim o determinar, poderá optar pelo voto em secreto e/ou a votação poderá ser por a-clamação. Caso qualquer sócio vote contra durante a aclamação, o sistema de votação, para aquela pauta, volta a ser por voto individual.

13 Do Conselho Fiscal

13.1 A composição, as competências e atribuições do Conselho Fiscal foram definidas no Estatuto Social, que, aprovado pela Assembléia Geral, integrará o presente Re-gimento.

Este regimento interno foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2007 nesta cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Henrique Wilhelm Morg de Andrade
Presidente